Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Nulidade. Viol ação do CPP, art. 315, § 2º. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de pedido liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a a presentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)