Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão sofrida por passageiro em ônibus coletivo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Nexo causal reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Seguro DPVAT. Compensação. Cabimento. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo segurado. Súmula 246/STJ. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

1 - Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, « a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). ... (Continua)