Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9041.0153.1925

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Prescrição intercorrente. Ofensa ao art. 206, § 5º, I, do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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