Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Débito fiscal. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fudamentos do acórdão recorrido. Impuganação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sales Produtos Agropecuários Ltda. contra o Estado do Maranhão objetivando a anulação de auto de infração e suspensão do crédito fiscal. ... (Continua)