Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Serviço voluntário gratificado. Regulamentação. Restrições à habilitação de servidores. Ilegalidade inexistente. Sentença mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vício existente. Embargos acolhidos parcialmente. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento. ... ()
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