Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação reciclagem. Crimes da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição dos elementos típicos. Dolo específico. Ordem concedida. Trancamento parcial da ação penal na origem. Agravos regimentais do Ministério Público federal e do Ministério Público Estadual desprovidos.

I - Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, para a configuração dos delitos previstos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92, é imprescindível que o Ministério Público aponte minimamente, na exordial acusatória, o dolo específico, consistente na vontade de causar dano ao erário, bem como demonstre o efetivo prejuízo causado à administração pública. Precedentes. ... (Continua)