Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alteração da data de entrega da obra. Vinculação à assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ). ... (Continua)