Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de locação de equipamentos e prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva. Inadimplemento. Lei 8.666/1993, art. 59. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Acórdão dos embargos de declaração. Anulação. Devolução dos autos à origem.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por RE Engenharia Ltda. contra o Distrito Federal objetivando o pagamento de valores relativos a prestação de serviços de locação de equipamentos e prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva. ... (Continua)