Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Prequestionamento ficto. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... (Continua)