Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC art. 18. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 1. 022 do CPC). ... (Continua)