Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Conclusão estadual no sentido da ausência de prejuízo ao insurgente, de mora do devedor e de conhecimento acerca do depósito parcial. Súmula 7/STJ. Tema 677. Não incidência. Depósito anterior a fase executória. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)