Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma de decisão proferida que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)