Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado demitido sem justa causa. Abusividade do reajuste de 85%. Ausência de impugnação. Recurso de fundamentação vinculada. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido afastou o índice de reajuste aplicado na mensalidade, por haver falta de isonomia com os outros ex-empregados mantidos no plano de saúde e por concluir que o percentual de 85% apresentava-se desarrazoado e, portanto, abusivo. ... (Continua)