Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal por inexistência de justa causa. Inovação recursal. Matéria não aventada na inicial do RHC. Não constatados fatos supervenientes. Mpf ofereceu denúncia antes da publicação do acórdão recorrido e da decisão que desproveu o RHC. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)