Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Decisões agravadas. Fundamento relativo à inadequação da via recursal eleita. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inadmissão dos recursos especiais pelo tribunal de origem. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a Defesa não refuta, especificamente, a assertiva de que o agravo interno é o recurso adequado para impugnar a decisão do Tribunal de origem, na parte em que negou seguimento aos recursos especiais, pela sistemática dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)