Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Não incidência. Selic. Concessão da segurança. Lei 11.457/2007. Cumprimento das condições fixadas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Riachuelo S/A contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre o valor correspondente à incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário, assim como nos créditos reconhecidos em favor da Impetrante, compensáveis com tributos da mesma natureza ou com quaisquer tributos administrados pela SRFB. ... (Continua)