Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Justa causa presente. Denúncia anônima especificada. Campana e visualização da droga. 2. Alegações defensivas. Fatos que não ocorreram como narrados. Inviabilidade de exame. Revolvimento fático e probatório incabível na via eleita. 3. Agrav o regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente foi precedido de denúncia anônima especificada, de campana na qual se observou movimentação típica de tráfico, e da efetiva visualização de droga em cima da mesa do paciente, no momento que abriu sua porta, antes, portanto, do ingresso. Assim, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência, não havendo se falar em nulidade. ... (Continua)