Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 55, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Perda superveninete do objeto. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Conversão em perdas e danos e CDC, art. 100. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)