Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Estado. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Nexo de causalidade. Legitimidade do estado. Policial no exercício de segurança particular. Agente em constante estado de alerta e cumprimento do dever. Direito à indenização. Caráter dúplice. Ainda que o exercício da segurança particular seja vedado no ordenamento jurídico estadual. Direito de regresso, se for o caso, do estado contra o policial, por eventual quebra do dever funcional (dolo ou culpa). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)