Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6819.5316

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aviário. Dano decorrente da má conservação. Alegação de ser o dano decorrente de vendaval. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de comprovação do evento danoso descrito na apólice (vendaval) e da má conservação do imóvel segurado. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 4. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF