Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogs. Busca domiciliar. Autorização de entrada. Não comprovada. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - Está mantido o entendimento deste STJ, inaugurado no HC 598.051/SP da Sexta Turma, acerca da incumbência do Estado de comprovar o consentimento do morador para a entrada no domicílio, nos casos em que a justa causa não estiver caracterizada. É dizer, se o Estado invade residência privada sem elementos concretos que indiquem a prática de delito naquele local, é ônus estatal comprovar que o acesso foi previamente consentido; caso contrário, será declarada a ilicitude da abordagem. ... (Continua)