Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização moral e material. Aquisição de alimento com corpo estranho. Não ingestão. Fato indenizável.

1 - A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021, DJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto. ... (Continua)