Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9190.2343.6351

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Perito. Qualificação técnica. Suficiência. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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