Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Não ocorrência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - O CPC, art. 1.043, III admite que um acórdão seja de mérito e outro que não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou a controvérsia. Limitou-se a aplicar as Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Não apreciou o mérito recursal, nem a questão de fundo. ... (Continua)