Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Caracterização. Buscas pessoal / veicular e domiciliar. Invalidade dos procedimentos. Agravo regimental desprovido.. «[...] e sta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. «[...] c om relação à busca veicular, sabe-se que esta corte superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (hc 691.441/SP, rel. Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 26/4/2022).. Na hipótese, o ingresso no domicílio do agravado se deveu ao fato de ter sido encontrado material entorpecente no interior de seu veículo. A revista veicular, contudo, decorreu de aparente nervosismo do suspeito, que aumentou a velocidade de seu automóvel quando avistou viatura policial e, logo em seguida, desceu do carro, não tendo ativamente se justificado à equipe policial, quando abordado.. É patente que a busca veicular foi feita com base em tirocínio policial, que respondeu à avaliação puramente subjetiva de reação nervosa do agravado, não havendo que falar em preexistência de fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito.. A nulidade da revista pessoal / veicular invalida os atos sucessivos que dela dependem, em especial, a busca domiciliar. Assim, como a materialidade delitiva e os indícios de autoria foram obtidos em procedimentos inválidos, correta a concessão da ordem, de ofício, para trancar a ação penal que tramita na origem, por ausência de justa causa.. Agravo regimental desprovido.