Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 217-A. CP. Pleito de absolvição. Provas orais e documentais. Palavra da vítima e da mãe. Avaliação psicológica da vítima. Comprometimento psicopatológico. Materialidade e autoria. Comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Mais de sete vezes e longo período de tempo. Justificada a fração de 2/3. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Autoridade de pai exercida pelo réu. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das p rovas orais e documentais produzidas para fins de condenação, sobretudo a palavra da vítima e da sua mãe, e de acordo com laudo pericial apontando a violência sexual. 1.1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)