Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0118.6925

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF