Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. O fato de o réu apresentar atitude suspeita e empreender fuga ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal ou domiciliar, sem a devida apuração. ... (Continua)