Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso uma vez que, a) em relação à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 341 e CPC/2015 art. 374 e 186, 187 e 884 do Código Civil, verifica-se que a Corte local não se pronunciou a respeito deles. Perquirir na estreita via da infringência a Lei, sem manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira- se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; b) A Corte de origem entendeu (fls. 604-605, e/STJ): «A empresa Apelante não se desincumbiu de seu ônus em provar que os oito termos aditivos não incluíam os aumentos previstos em convenção coletiva, conforme determinava a cláusula décima segunda do contrato. Em verdade, vislumbro que se a empresa deixou de prever o aumento dos salários de seus funcionários nas oportunidades em que assinava o termo aditivo, esta estava faltando com a boa- fé, porquanto estaria propondo/acordando com um valor inferior para, posteriormente, com o contrato já assinado, perseguir a majoração deste. Ora, a empresa prestou serviço à Administração Pública de 2012 a 2017, tendo prorrogado o contrato por oito vezes, de certo, não é crível o argumento de que aceitava um valor imposto pela Administração Pública para a renovação do contrato, sob pena de fica ainda mais no prejuízo, conforme aduz às fls.551". Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)