Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)