Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... (Continua)