Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Mandado de segurança preventivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional não basta a argumentação genérica acerca dos pontos omissos. É necessário que a parte demonstre a relevância de cada omissão ao deslinde da controvérsia, evidenciando os motivos pelos quais, caso analisadas, poderiam levar à anulação ou reforma do julgado, o que não ocorreu in casu (Súmula 284/STF). ... (Continua)