Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1022, II do CPC/2015. Não ocorrência. Violação dos arts. 43, incs. I e II, 109, 110, 113, § 1º, e 161 do CTN; 1º e 2º da Lei 7689/1988; 2º e 3º da Lei 9718/1998; 2º da Lei 9430/1996; 91 do cc; 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)