Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Fundo de investimento. Serviços de gestão prestados no território nacional para tomador estrangeiro. Resultado gerado no Brasil. Lei Complementar 116/2003. Exportação de serviço. Descaracterização. Óbices sumulares devidamente fundamentados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que o Recurso Especial interposto pela parte esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 280 e 284 do STF. Por outro lado, a embargante entende serem inaplicáveis os referidos fundamentos. ... (Continua)