Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus impetrado contra acórdão de revisão criminal. Nulidade da busca domiciliar. Justa causa presente. Violência doméstica noticiada. Forte cheiro de éter no local. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local consignou que, «no caso em apreço, os policiais se dirigiram até o endereço do ora peticionário por conta da prática de um crime de violência doméstica, sendo certo que, ao chegarem ao palco dos acontecimentos, constataram a prática do espúrio comércio de drogas". De fato, os policiais foram até o local em virtude de denúncia de agressões mas que, chegando lá, «sentiram um forte cheiro de entorpecente e éter, estando, portanto, concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência. Assim, não há se falar em nulidade da entrada no domicílio do paciente. ... (Continua)