Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.

1 - O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 803, I e 924, II, do CPC e 156, I, do CTN, e tampouco a matéria por eles abrangida foi suscitada em Embargos de Declaração, de modo a justificar os efeitos do CPC, art. 1.025. ... (Continua)