Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente afastada. Atos administrativos que impulsionaram o procedimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meram ente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)