Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Iac no Resp. 1.604.412/SC. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que rejeita os embargos de declaração sem apreciar pontos levantados pela parte fundamentais para a solução da controvérsia. ... (Continua)