Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Empresa adquirente. Sub- rogação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à alegada violação dos arts. 3º, 121, parágrafo único, e 128 do CTN e dos arts. 12, 25 e 30 da Lei 8.212/1991, não se pode conhecer do Recurso Especial. Da análise do acórdão a quo observa-se que nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. Ressalte-se que nem sequer houve oposição de Embargos Declaratórios, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado. ... (Continua)