Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) o acórdão recorrido consignou que, no que tange à alegação de prescrição e decadência, convém destacar que se trata de matéria sobre a qual não dispôs a decisão agravada. Por tal razão, o pronunciamento acerca da matéria importa em supressão de instância, e os elementos contidos nos autos desvelam fortes indícios da prática de fraudes e simulações na condução das atividades desempenhadas pelo grupo empresarial, bem como o liame entre as empresas envolvidas, justificando-se o reconhecimento de responsabilidade solidária, sem embargo de que tal questão seja discutida na via adequada e; c) rever o entendimento do Tribunal de origem demanda revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)