Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inutilidade do julgamento em recurso de apelação não demonstrada. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que « o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)