Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Descabimento na hipótese de em que não foi analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico.

1 - Conforme a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, como ocorreu nos autos, em que o acórdão embargado ratificou a decisão monocrática pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de examinar o mérito do Apelo Nobre quanto à alegada afronta aos arts. 335, I e II, 369, 380 e 422 do CPC em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Os Embargos de Divergência opostos questionam a interpretação dos arts. 335, I e II, 369, 380 e 422 do CPC e, nessa parte, não se conheceu do Recurso Especial. Analisou-se apenas a violação do CPC/2015, art. 1.022, que não é objeto dos Embargos de Divergência. ... (Continua)