Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Seguradora. Ação regressiva. Prevalência da prova pericial. Suficiência das demais provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de rediscutir a pertinência da aplicação de verbete sumular. Rediscussão de mérito. Procedimento incompatível. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, como no caso, em que se pretende infirmar a pertinência da aplicação de óbice sumular. ... (Continua)