Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta omissão referente à pertinência da Súmula 7/STJ. Tese que extravasa o tema julgado no acórdão embargado. Omissão inocorrente. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de prévia devolução. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Caráter procrastinatório não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)