Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão. Penhora. Bens indicados. Processo de execução. Esvaziamento da medida acautelatória. Perda do objeto. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fundamentos do acórdão. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Possibilidade. Caráter protelatório. Honorários sucumbenciais. Majoração indevida.

1 - Na hipótese, a revisão do acórdão recorrido, para reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda cautelar, exigiria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)