Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação de complementação de verbas do fundef. Coisa julgada. Ocorrência. Constatação feita pelo tribunal de origem com base nos elementos de convicção. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou os fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)