Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0869.6369

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de compensação de créditos e débitos das partes. Dívida ilíquida. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionmento dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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