Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bem móvel. Inexistência de prova da aquisição lícita. Indícios veementes da proveniência ilícita do bem. CPP, art. 126. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, em decisão devidamente motivada, que não foi demonst rada a condição de terceiro de boa-fé do recorrente, salientando ainda haver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, o que, nos termos do CPP, art. 126, autoriza a decretação e manutenção do sequestro. ... (Continua)