Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovado. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)