Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Precedentes. Lesão extrapatrimonial. Caracterização com base na demora na conclusão da obra. Orientação atual no sentido de considerar caracterizado o dano moral quando há atraso excessivo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)